HOME
ACESSO À INFORMAÇÃO
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS/GOVERNO DIGITAL

Acessos: 140961

Dados Obtidos em: 12/07/2025 09:28:50

- Participe da Pesquisa de Satisfação da Ouvidoria/2025 e Contribua para o Aprimoramento dos Serviços Públicos!

 - Participe da Pesquisa de Satisfação e Contribua para o Aprimoramento dos Serviços Públicos!

 - Participe da Pesquisa de Satisfação da LGPD e contribua para o Aprimoramento dos Serviços Públicos!


 - 🔒CLIQUE AQUI E VISUALIZE NOSSA PÁGINA DA LGPD.🔒 - Nota atualizada até a data de 12/07/2025

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2025PERGUNTAS FREQUENTES DA LGPDPERGUNTAS FREQUENTES DA LGPD24/06/202511
LGPD - Política e Normatização - T5 - 2025TERMOSTERMO DE COMPROMISSO E MANUTENÇÃO DE SIGILO23/06/20259
LGPD - Política e Normatização - T4 - 2025TERMOSTERMO DE CIÊNCIA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SUAS NORMAS E PROCEDIMENTOS23/06/20259
LGPD - Política e Normatização - T3 - 2025TERMOSTERMO DE CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO23/06/20259
LGPD - Política e Normatização - T2 - 2025TERMOSTERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS23/06/20259
LGPD - Política e Normatização - T1 - 2025TERMOSTERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES23/06/202510
LGPD - Política e Normatização - 5 - 2025ADEQUAÇÃO À LGPDPOLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO23/06/202514
LGPD - Política e Normatização - 4 - 2025ADEQUAÇÃO À LGPDPOLÍTICA DE RESPOSTA A INCIDENTES DE PRIVACIDADE23/06/202513
LGPD - Política e Normatização - 3 - 2025ADEQUAÇÃO À LGPDPOLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS23/06/202513
LGPD - Política e Normatização - 2 - 2025ADEQUAÇÃO À LGPDPOLÍTICA DE PRIVACIDADE23/06/202511
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2025ADEQUAÇÃO À LGPDPOLÍTICA DE GOVERNANÇA23/06/202514
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2025MAPEAMENTOMAPEAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS.20/06/202513
LGPD - Política e Normatização - 01 - 2024PLANO DE ADEQUAÇÃO À LGPD. PLANO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 04/11/2024160
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2024CARTILHA LGPD LEI DE PROTEÇÃO DE DADOSCARTILHA SOBRE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ELABORADO POR ESTA CONTROLADORIA PARA MANIFESTAÇÃO DESTA PROCURADORIA QUANTO A LEGALIDADE E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 20/09/2024180
LGPD - Política e Normatização - 03 - 2024INSTRUÇÃO NORMATIVA 03INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/CGM/2024. DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, CONFORME LEI FEDERAL N°. 14.129/2021.01/08/2024147
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2023LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).25/07/2023116
LGPD - Política e Normatização - 83 - 2023DECRETO N.° 83/2023REGULAMENTA A APLICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA. 14/07/2023365
LGPD - Política e Normatização - 14.129 - 2021LEI FEDERAL 14.129/2021LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.29/03/2021147
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharResponsável pelo Tratamento de Dados PessoaisCarolina Vecchi AraújoAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO 07h às 13h(69) 3343-2192