selo-2024.png

O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

Links

Interação Social






Ementa Acessos
Acesso à Informação na Prática: Orientações para Cidadãos, Gestores Públicos e Tribunais de Contas.91
Altera a Instrução Normativa N. 52/2017/TCE-RO e dá outras providências.113
Alteração da alínea “h” do inciso IV artigo 13 da Instrução Normativa n. 52/2017. 131
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.1269
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO - SIC961
TERMO DE ADESÃO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE7142
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.951
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 89
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharIngridy Maria dos Santos Pereira - SIC e E-SIC -SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃOAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO07:00 as 13:00 HsTelefone: (69)3343-2192
Email: [email protected]
DetalharMaria Alves da Silva - OUV - OUVIDORIA Avenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO 07:00 hs às 13:00 hsTelefone: (69)3343-2192
Email: [email protected]
DetalharMaria Alves da Silva - E-OUV - OUVIDORIAAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO 07:00 hs às 13:00hsTelefone: (69)3343-2192
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharIngridy Maria dos Santos Pereira - RESPONSÁVEL - PORTAL DE TRANSPARÊNCIAAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO07:00 as 13:00 HsTelefone: (69) 3343-2192
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
DetalharIngridy Maria dos Santos Pereira - Responsável pelo Tratamento de Dados PessoaisAvenida Olavo Pires, 2129 - CENTRO 07:00 Hs às 13:00hsTelefone: (69)33432192
Email: [email protected]

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16/05/2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.