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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 170.000,00

Exercício de 2024 -R$ 170.000,00

Exercício de 2025 -R$ 170.000,00

Total

R$ 331.715,05

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 1 - 2023LEI COMPLEMENTAR n° 71LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 20 DE DEZEMBRO E 2017. INSTITUIU NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/07/2023216
Renúncia de Receita - Normatização - 1 - 2023LEI COMPLEMENTAR N°71Lei complementar N° 71. De 27 de Dezembro 2017. Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Corumbiara/RO e dá outras providências. 25/06/2023154
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